Termos de uso
1) Na qualidade de Subscritor deste Título de Capitalização, aprovado conforme processo SUSEP que consta no titulo:
(i) tenho conhecimento de que a contratação deste Título de Capitalização implica na automática adesão a todos os termos das Condições Gerais e do regulamento do Título de Capitalização e que esse documento encontra-se ao meu dispor no site da SUSEP
(ii) O contemplado poderá autorizar de forma gratuita o direito de uso do seu nome, imagem e voz, pelo período de um ano, para divulgação da campanha.
(iii) Concordo com os Termos de Uso e a Política de privacidade
2) Você está adquirindo um Título de Capitalização cujo direito de resgate será revertido para a APAE BRASIL, certificada nos termos da regulamentação vigente. Caso não haja comunicação à sociedade de capitalização, sobre a desistência da cessão, até o dia anterior à realização do primeiro sorteio previsto no título de capitalização.
Ao clicar em comprar você concorda com os termos, política de uso, regulamento e condições gerais.
1. Definições
Site: plataforma eletrônica de sorteios de Títulos de Capitalização na modalidade Filantropia Premiável, acessível em https://sorteios.faustinopremios.com.br/.
Usuário: qualquer pessoa que navegue, se cadastre ou utilize os serviços oferecidos pelo Site.
Título de Capitalização: produto financeiro de contribuição única, emitido pela Capemisa Capitalização S/A, CNPJ 14.056.028/0001-55, aprovado pelo Processo SUSEP constante no contrato do Título Faustino Prêmios.
SUSEP: Superintendência de Seguros Privados, órgão regulador dos títulos de capitalização no Brasil.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar, se cadastrar ou adquirir qualquer serviço ou produto no Site, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com o Regulamento do Título de Capitalização, disponíveis para consulta no próprio Site e no site da SUSEP Faustino Prêmios.
3. Elegibilidade
É proibida a venda de Título de Capitalização a menores de 16 anos de idade.
O Usuário declara ser maior de 16 anos e possuir capacidade legal para contratar.
4. Conta de Usuário
Para participar de campanhas e visualizar suas compras, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo dados verídicos (telefone, e‑mail, senha).
É de responsabilidade do Usuário manter a confidencialidade de seus dados de acesso e comunicar imediatamente ao Site qualquer uso não autorizado de sua conta.
5. Compra e Condições do Título de Capitalização
A aquisição de cada Título de Capitalização implica:
Cessão irretratável de 100% do direito de resgate à Santa Casa de Misericórdia de Penedo, entidade beneficiária certificada conforme regulamentação vigente Faustino Prêmios.
Adesão automática a todas as Condições Gerais e ao Regulamento do produto, que regem prazos de resgate, regras de sorteio (baseados na extração da Loteria Federal) e demais disposições contratuais.
Caso o Usuário não exerça o direito de resgate dentro do prazo prescricional, perderá o direito de reembolso.
O valor pago pelo Título não é reembolsável após a confirmação de compra, salvo em situações previstas em lei.
6. Uso de Conteúdo e Propriedade Intelectual
Todos os textos, imagens, marcas, logotipos e demais conteúdos do Site são de titularidade do Prêmios do Maia ou de seus licenciadores.
É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo sem prévia autorização por escrito.
7. Direito de Imagem
O contemplado poderá autorizar, gratuitamente, o uso de seu nome, imagem e voz, pelo período de até 5 (cinco) anos, para divulgação das campanhas e resultados Faustino Prêmios.
8. Política de Privacidade
O tratamento de dados pessoais coletados pelo Site é regido pela Política de Privacidade, disponível em Política de Privacidade, que o Usuário declara ter lido e concordado ao se cadastrar.
9. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
O Site é fornecido “no estado em que se encontra” e não oferece garantias quanto à disponibilidade, segurança ou adequação a um propósito específico.
Em hipótese alguma o Site ou seus sócios, administradores e fornecedores serão responsáveis por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços.
10. Modificações
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, em caráter unilateral pelo Site. As alterações serão publicadas nesta página, com indicação de data de atualização. O uso contínuo após a publicação das mudanças implica aceitação das mesmas.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Penedo (AL) para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Em caso de dúvidas, contactar o SAC ou Ouvidoria da Capitalizadora:
SAC: 0800‑291 2246 ou 0800‑940 1130
Ouvidoria: 0800‑291 2248 ou 0800‑707 4936 (atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h) Faustino Prêmios.
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